Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima - Negativa das apelantes, em Juízo, isolada no conjunto probatório - Condenações mantidas - Pena-base da ré Edna fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e da corré Fernanda fixada em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes - Pena da ré Edna inalterada na segunda etapa, e elevação da pena da corré Fernanda ante a circunstância agravante da multirreincidência específica - Afastada a causa de aumento correspondente ao estelionato praticado contra pessoa idosa - Fatos praticados antes da reforma legislativa que introduziu a respectiva causa de aumento no CP - Princípio constitucional da irretroatividade da pena penal, salvo para beneficiar o acusado - Adequação das penas - Fixação de regime aberto à apelante Edna e substituição da pena privativa de liberdade por duas prestações pecuniárias, e fixação de regime inicial fechado à apelante Fernanda, por força da vida pregressa - Recursos de apelação parcialmente providos