Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGAÇÃO NOVA) NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO TÊM O DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, REPARANDO OS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AOS USUÁRIOS, SEJAM ELES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DESDE QUE SE UTILIZEM DO SERVIÇO COMO DESTINATÁRIOS FINAIS (CDC, art. 22). DEVER LEGAL DE PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA (LEI 8.987/1997, art. 6º, § 1º). OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER SERVIÇO ESSENCIAL, PROMOVENDO A INSTALAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. PARTE AUTORA COMPROVA QUE SUPORTOU A FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, TUDO NA FORMA DO ART. 14, § 3º DO CDC C/C CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.