Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito de Família. União estável, casamento e divórcio. Sentença de improcedência, quanto ao reconhecimento de união estável. Controvérsia a respeito do período de partilha das parcelas de financiamento do apartamento adquirido pela ré, antes do casamento com o demandante. Autor apelante que, por via oblíqua, pretende a reabertura do debate sobre o reconhecimento da união estável, julgada improcedente pelo juízo singular, o que se exibe inadmissível, porquanto a respetiva matéria não fora devolvida a este grau de jurisdição. Eventual ressarcimento de arras, pagas através de transferência bancária realizada pelo genitor do apelante à ré, deve ser pleiteado pelo próprio - não assim pelo autor, seu filho --, na forma do que recomenda o CPC, art. 18. Manutenção do pagamento das parcelas do imóvel pelo recorrente, após a separação do casal, em 2018, que foram pagas, sponte propria e por mera liberalidade do autor, porquanto dispendera os respetivos aportes, por se reputar proprietário de metade de um bem, adquirido em nome somente da ré, repita-se, antes do casamento das partes, no ano de 2016. Ao apelante, as vias próprias para obtenção de reparação em face daquele que o teria ludibriado, se é que ludibrio houve. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)