Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, fornecimento de informes para a elaboração de cálculos. improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento visando reforma de decisão que determinou que a Fazenda Pública fornecesse planilha para a elaboração de cálculos de valores a serem pagos a servidores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve fornecer as planilhas ou se o ônus de apresentação dos informes recai sobre os agravados. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 524, §3º do CPC: «Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência". IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento improvido