Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pedido de fornecimento de medicamento - Quadro de carcinoma de pulmão em estágio avançado - Negativa fundada no fato de o medicamento não estar previsto no rol da ANS - Abusividade configurada - O presente caso versa sobre antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer, hipótese na qual o STJ reputa ilícita a recusa de fornecimento - Além disso, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I, é obrigatória a cobertura, por ser inequívoca a eficácia do medicamento, pois este possui registro na Anvisa e sua bula prevê indicação para o quadro clínico do autor - Danos morais configurados - Indenização devida, não comportando redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)