Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema 1132, cf. Informativo 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Juros capitalizados. Possibilidade. Juros remuneratórios contratados que não estão acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada. Entendimento assentado no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, representativos da controvérsia jurídica em relação à licitude da cobrança das tarifas administrativas para concessão do crédito mediante a cobrança de valores para a abertura de cadastro ou crédito (TAC), para a emissão de boleto ou carnê (TEC). Possibilidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que dentro dos parâmetros aceitáveis. Tarifa contratada que superou um pouco mais em 50% a média de mercado que não é considerada abusiva. Tarifa de registro do contrato que está condicionada à efetiva prestação dos serviços, cujos valores não podem ser excessivos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de registro devida porque o contrato foi efetivamente registrado. Apelo não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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