Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 355.2574.9002.6520

1 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas c/c Readequação Contratual e Tutela de Urgência. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Pessoa Jurídica e Pessoa Física. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Pedido deduzido com o recurso. Oportunidade para a juntada de documentação. Inércia. Alteração econômica não demonstrada. Indeferimento da gratuidade judiciária, do parcelamento e do diferimento, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso

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