Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.0001. Demanda ajuizada por divulgadora/investidora para reconhecimento do direito de receber de volta o montante investido. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos pagamentos realizados em favor da requerida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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