Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 355.2579.6715.0221

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.0001. Demanda ajuizada por divulgadora/investidora para reconhecimento do direito de receber de volta o montante investido. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos pagamentos realizados em favor da requerida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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