Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME EM RAZÃO DE DÍVIDA DESCONHECIDA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CABIMENTO - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPATÍVEL COM A FIGURA DA POSTULANTE - GRATUIDADE DEFERIDA - INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO DIREITO DA DEMANDANTE DE TER CONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA CONTRA SI IMPUTADA BEM COMO DA RESISTÊNCIA DAS RÉS À ALUDIDA PRETENSÃO - UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO MANEJO DA PRESENTE AÇÃO PARA A FINALIDADE ALMEJADA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO ANÔMALA AFASTADA.

Recurso provido... (Continua)