Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Acidente de trânsito ocasionado por existência de animal na pista. Responsabilidade objetiva do ente público. Art. 37, § 6º, CF. Administração Pública que tem o dever de fiscalizar a rodovia, com vistas a garantir a segurança dos usuários. Responsabilidade configurada, dever de indenizar devido. Danos materiais demonstrados. Recurso não provido... ()
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