Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Veículo automotor usado. Compra e venda. Demanda declaratória de nulidade do negócio jurídico. Vício oculto. Alegada descoberta pela adquirente, meses depois, de que o veículo teria sido recuperado de sinistro. Informação, contudo, disponível no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo. Conhecimento da circunstância pela autora, ademais, demonstrado pela cópia de conversas trocadas pelas partes, trazidas aos autos pela própria adquirente. Histórico do veículo, em tal sentido, que não configura, de resto, vício em si mesmo. Demanda proposta, ademais, bem após o prazo de trinta dias do art. 445, caput, do Código Civil. Negócio entre particulares. Inexistência de ocultação de circunstância relevante ou de vício de vontade da autora, por indução em erro. Demanda improcedente. Sanção por litigância de má-fé mantida. Efetiva alteração pela autora da verdade dos fatos, com o escopo de obter vantagem indevida. Apelação da autora desprovida