Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tributário.

Ação anulatória - AIIM - Liminar indeferida - Ausência de depósito judicial integral - Ex vi da inteligência da Lei 6.830/80, art. 38 e Súmula 112/STJ - Impertinente a adoção do CPC, art. 300, pelo fato de que a norma geral não derroga a norma especial - lex posterior generalis non derrogat legi priori speciali - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso