Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Apelação interposta pelo autor - Necessidade de concessão da gratuidade de justiça - Não acolhimento - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Juízo que considerou insuficiente a documentação apresentada para a concessão do benefício e determinou sua complementação - Decurso do prazo para cumprimento - Extinção corretamente decretada - Recurso que veio desacompanhado de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência - Observância das recomendações do Numopede - Sentença mantida. ... ()
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