Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo empresarial movida por ex-empregado aposentado, em face da operadora. Sentença de improcedência.

Tese vinculante do STJ. Tema 1034. Reajuste por faixa etária é admitido em contrato coletivo. Lei 9656/98, art. 31 tem como objetivo manter o beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições impostas aos trabalhadores ativos. Ré comprovou que se trata de plano único, com custeio por faixa etária. Provas dos autos demonstram que o autor contribuía com parcela pequena do custo total do plano oferecido pela ex-empregadora e que os valores cobrados pela operadora estão corretos. Ré demonstrou que os valores correspondem à cota paga para faixa etária equivalente para empregados ativos. Apelação não provida