Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Decisão que indeferiu a alegação de impenhorabilidade do lote 14 - Alegação de bem de família - Acolhimento - Documentos indicam que o sócio reside no imóvel objeto dos autos com sua família - Bem de família caracterizado - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º - Reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel de propriedade da pessoa jurídica destinada à residência do sócio e família, conforme entendimento do C. STJ - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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