Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.
Remição - Trabalho - Período de labor ocorrido anos antes da execução vigente - Impossibilidade - Não atendimento do disposto na LEP, art. 126. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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