Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REQUISIÇÃO DE LAUDO PERICIAL, REFERENTE AO EXAME TOXICOLÓGICO DAS DROGAS APREENDIDAS, ATRIBUINDO A DILIGÊNCIA AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. PODER DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.

A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. O indeferimento, quando oferecida a denúncia, do requerimento Ministerial pela juntada do exame toxicológico definitivo, causa tumulto processual. Ausência de amparo legal. Existência de erro ou abuso de poder que implica inversão tumultuária do processo. Presença de elementos nos autos que demostram que o Magistrado tumultuou o procedimento, a vislumbrar «error in procedendo". Precedentes do TJSP (Correição Parcial Criminal 2244375-34.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Antonio Cardoso - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 23/09/2024; Correição Parcial Criminal 2233279-22.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. 18/03/2020 - Dje 16/09/2024; Correição Parcial Criminal 3005390-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Francisco Orlando - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/07/2024; Correição Parcial Criminal 2229954-15.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Alcides Malossi Junior - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. 15/05/2020 e Correição Parcial Criminal 2238651-25.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Laerte Marrone - 14ª Câmara de Direito Criminal - j. 06/02/2020). ... (Continua)