Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Mandado de segurança - Direito à saúde - Pessoa portadora de diabetes - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento de alto custo registrado na ANVISA e disponibilizado (padronizado) pelo SUS para tratamento médico e demais insumos - Não incidência das teses jurídicas fixadas pelo STF nos temas de repercussão geral 6 e 1234 e pelo STJ no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 - Possibilidade de fornecimento do medicamento e insumos disponibilizados pelo SUS, afastado somente os insumos não disponibilizados pelo SUS - Recurso de apelação provido em parte... (Continua)