Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Execução fiscal. Taxa de licenciamento. Exercícios 1999 a 2001. Município de Votuporanga. Citação em 16/09/2009. Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação. Suspensão dos autos nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Ausência de impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da Prescrição intercorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido