Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 355.5295.8581.4567

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA.

Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição, por insuficiência provatória. Pleito subsidiário de a declaração da ilicitude dos reconhecimentos pessoais ou de desclassificação do roubo para receptação culposa. Quanto à reprimenda, pedido de aplicação da atenuante da menoridade relativa e de fixação do regime semiaberto. Inviabilidade. Pretensão subsidiária com natureza de preliminar. Eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 226, II, não tem o condão de invalidar a prova coligida. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Preliminar rejeitada. No mérito, reconhecidas a materialidade e a autoria. Credibilidade da palavra das testemunhas e do ofendido, o qual reconheceu com segurança o réu como um dos roubadores. Ademais, o acusado foi surpreendido no interior do automóvel que roubara apenas três dias antes, e tentou se evadir a pé dos policiais militares. Tais elementos demonstram que o réu recebeu o veículo ciente de que suas placas de identificação estavam trocadas. Condenação mantida. Quanto à reprimenda, inviável a incidência da atenuante da menoridade relativa, nos termos da Súmula 231/STJ. Regime fechado mantido. Recurso improvido... ()

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