Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar compensação por danos morais ou, ao menos, reduzir o seu valor. Recurso adesivo da autora com a finalidade de majorar indenização, alterar termo inicial da incidência de juros de mora e correção, e elevar honorários advocatícios. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Majoração da compensação arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula 362, do C. STJ). Honorários advocatícios que devem ser majorados para 15% do valor da condenação. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido... (Continua)