Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (Lote). Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 10% dos valores pagos pelo comprador. Comissão de corretagem não consta no contrato cláusula contratual clara sobre o valor que teria sido cobrado, motivo pelo qual a retenção de quaisquer valores a título de comissão de corretagem não pode ser admitida. Correção monetária deve incidir desde cada desembolso e os juros de mora do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Verba honorária. Presente o interesse de agir da autora no momento da propositura ação, ante princípio da causalidade, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Recurso da requerida desprovido, recurso dos autores provido