Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra a sentença que determinou a exclusão da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD da conta de energia elétrica do apelado, além da restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)