Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA -

Golpe do boleto falso - Sentença de procedência - Recurso do réu - Contrato de financiamento - Emissão dos boleto pelo autor junto a terceiro falsário, por meio de aplicativo «WhatsApp - Ausência de direcionamento pelo banco réu - Nome de terceira pessoa como beneficiária do pagamento - Falta de cuidado e vigilância por parte do autor - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos sofridos pela autora - Culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II) - Fortuito externo, excludente de responsabilidade do réu - Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP e precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação improcedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)