Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda proposta em face de concessionário de serviço público - Acidente ocorrido em pedágio de rodovia - Queda da cancela sobre o autor, com posterior diagnóstico de fratura do nariz - Demanda processada e julgada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Marília - Sentença de procedência da demanda - Recurso inominado não conhecido pela 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Reconhecimento da competência da Seção de Direito Público, que na verdade, implica no reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial - Impossibilidade de exame recursal por esta 9ª Câmara de Direito Público - Demanda que deve ser apreciada primeiramente em Primeiro Grau, no Juízo da Vara Comum - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília.... (Continua)