Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO.
Ação indenizatória. Prestação de serviços. Venda de aparelho celular sem carregador. Venda casada indireta configurada. Prática comercial indevida. Acessória indispensável para o funcionamento adequado do aparelho celular. Danos materiais devidos. Autora que desembolsou valor na compra do carregador. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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