Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESTRIÇÃO CADASTRAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -

Demonstração, nos autos, que a autora foi notificada por e-mail cadastrado e por SMS - Possibilidade - Art. 44, § 3, da Lei Estadual 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor - Prejudicado o exame da arguição de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º da Lei Estadual 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017 - Leis que foram formalmente revogadas, pela Lei 17.832/2023, que consolidou a legislação relativa à defesa do consumidor no Estado de São Paulo - Precedentes do TJSP - Previsão legal expressa sobre a possibilidade da notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)