Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal Impetração substitutiva de recurso de agravo. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Bom comportamento carcerário. Parecer ministerial favorável à progressão. Juntada do laudo criminológico que ocorreu aproximadamente após 01 (um) ano de sua requisição. Laudos favoráveis. Decisão proferida que negou o benefício mediante argumentos manifestamente inidôneos. Determinação, ainda, de realização de exame psiquiátrico com base na gravidade dos crimes praticados pelo reeducando. Inexistência de evidências no exame criminológico que ensejassem avaliação psiquiátrica. Avaliação psicossocial favorável à concessão do benefício. Providência impugnada que se mostra prescindível. Constrangimento ilegal no status libertatis configurado. Ordem concedida para, excepcionalmente, considerar preenchidos os requisitos para a progressão de regime.