Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência do Ministério Público quanto à progressão ao regime aberto. Não cabimento. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário da apenada, sem faltas graves, que desfrutou de seis saídas temporárias com regular retorno, contínuo desempenho de trabalho e estudo e presença de laudo pericial amplamente favorável à progressão de regime. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)