Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estelionato. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminarmente, aventada a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas.

Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória que não ultrapassa o limite estabelecido pela legislação para o reconhecimento da prescrição. Preliminar afastada. Da condenação. 1.1 Do réu Rogério. Insuficiência do conjunto probatório. Ausência de elementos que confirmem seu vínculo com a prática delituosa. Conta bancária utilizada que não pertencia ao acusado. Valores ilícitos que não foram recebidos pelo réu. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 1.2 Do réu Valdinei. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apelante que foi beneficiário de pagamentos obtidos mediante meio fraudulento. Defesa que não trouxe elementos mínimos capazes de infirmar a tese acusatória. Condenação bem editada. Da individualização das penas. Penas bem dosadas. Regime prisional aberto mais adequado ao caso. Viabilidade da substituição da carcerária por duas penas restritivas de direito. Apelante Valdinei que preenche os requisitos subjetivos e objetivos para fazer jus à conversão alternativa. Necessidade da consideração de penas alternativas, conforme o caso, conforme conclusões do Relatório de Atividades da Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça.  Recurso da defesa do réu Rogério conhecido e provido. Recurso da defesa do réu Valdinei conhecido e parcialmente provido