Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. 1.
Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do equipamento SISTEMA MINIMED 780G-MMT-1896BP. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. Relatório médico demonstrando a necessidade de modulação da liberação da insulina 4. Recurso improvido.... ()
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