Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Ordinária proposta por servidor público municipal, no cargo de agente de limpeza e conservação I, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base no salário mínimo estadual, e atualização monetária pelo IPCA-E. Sentença de procedência condenando a Municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade, com base no salário mínimo, e reflexos salariais, determinando a atualização monetária pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, e a partir de então, pela Taxa Selic. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. Pretensão de aplicação exclusiva do IPCA-E e alegação de inconstitucionalidade da Taxa Selic. Afastadas. Fixação dos honorários de advogado sucumbenciais sobre o valor da condenação. Modificado, pois deve incidir sobre o valor da condenação, mesmo que somente venha a ser conhecido quando liquidado o julgado. Mantida a sentença quanto ao adicional de insalubridade e a aplicação do IPCA-E até a Emenda Constitucional 113/21, seguida da Taxa Selic. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)