Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA INJUSTIFICADA.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens. Primeiro, mantém-se o indeferimento de expedição de ofício a Prefeitura do Município de São Paulo. Busca de informação e detalhamento das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa executada. Descabimento. A medida pleiteada é somente admitida de modo excepcional, pois a parte não provou utilidade e necessidade da medida, diante das pesquisas já realizadas. Cumpre salientar que, na concessão do crédito, certamente o banco exequente fez avaliação das condições da empresa, suas atividades e seus contratos. Caberia a ele trazer, por isso, dados concretos que justificassem uma pesquisa direcionada. Requerimentos genéricos não traduzem cooperação e busca razoável com mobilização da máquina judiciária. E segundo, mantém-se a rejeição do pedido de expedição de ofícios aos Tribunais para informação de existência de contratos de licitação. Informações também de cunho genérico sem respaldo em qualquer elemento indiciário. Descabimento. Ademais, esses dados sobre eventuais contratos de licitação formalizados com a empresa executada podem ser obtidos por meio de diligências realizadas pelo próprio exequente. A publicação resumida do instrumento de contrato ou dos seus aditamentos na imprensa oficial trata de condição indispensável à sua eficácia, sendo um dos principios da Lei 14.133/2021. ... (Continua)