Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação - Recurso da defesa - Confissão - Estado de embriaguez comprovado pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes decorrentes de condenação longínqua - Possibilidade - Inteligência do Tema 150 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Multirreincidência compensada de forma equivalente com a confissão - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direito - Recurso desprovido... (Continua)