Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da embargante que não convencem - Sentença extra petita - Inocorrência - Ao contrário do alegado pela embargante, o MM. Juízo a quo observou estritamente os pedidos realizados na inicial, em consonância com os princípios da congruência e correlação, previstos nos arts. 141 e 492, ambos do CPC - Alegações genéricas de excesso de execução - Inadmissibilidade - Ausência de impugnação específica, nos embargos, a propósito da dívida executada - Inobservância da exigência contida no art. 739-A, §5º do CPC/73, vigente à época dos fatos e que possui a mesma diretriz do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. ... (Continua)