Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Caso em exame. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia. Fundada suspeita para que os guardas municipais efetuassem a abordagem pessoal e a consequente prisão em flagrante após a apreensão das drogas em poder do acusado. Razões de decidir. A atuação dos guardas municipais ocorreu de forma legítima, com a prisão em flagrante do acusado, caracterizando a tipicidade da conduta. O crime de tráfico de drogas é considerado permanente e equiparado aos hediondos, justificando o recebimento da denúncia. Dispositivo e tese. Recurso provido, determinando-se o recebimento da inicial e o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: O flagrante delito justifica o recebimento da denúncia. O tráfico de drogas é crime permanente, legitimando a atuação policial. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei 11.343/2006, art. 33... (Continua)