Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Insurgência contra decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora sobre imóvel que é exercida a atividade da empresa. Possibilidade. Tema repetitivo 287 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Observância do art. 11 da LEF e Súmula 451/STJ. Situação dos autos que permite a penhora do imóvel diante da inexistência de outros bens passiveis de penhora e o imóvel não ser utilizado como residência. Incabível a invocação do CPC, art. 805, já que a apelante não indica meios eficazes para garantir a execução e a dívida. Execução que se faz no interesse do credor. Art. 805, parágrafo único do CPC/2015 . Sentença mantida, neste aspecto. ... (Continua)