Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo - Exame criminológico com conclusão favorável à concessão do benefício - Trechos pontuais que não se prestam a afastar o mérito do sentenciado - Circunstâncias do caso que corroboram a conclusão pericial - Ausência de indícios que apontem para a falta de condições para o benefício - Recurso improvido
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