Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Programa A UNIESP PODE PAGAR. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Negativa de pagamento do financiamento estudantil. Suposto descumprimento de contrapartida pelo beneficiário. Sentença de procedência em parte. Insurgência das instituições de ensino. ... ()
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