Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 423/TST. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Constituição da República estabelece o regime de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, permitindo que seja estabelecida jornada superior, via negociação coletiva (art. 7º, XIV), de forma a estabelecer condições mais benéficas ao trabalhador. Entretanto, esta jornada diferenciada estabelecida em negociação coletiva não pode ultrapassar o limite de 8 horas diárias, consoante a diretriz contida na Súmula 423/TST. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Verifica-se que o teor da Súmula 423/TST não apresenta incompatibilidade com a tese fixada pela Suprema Corte, na medida em que permite a ampliação da jornada em norma coletiva, desde que não se extrapole a carga horária máxima prevista no CF/88, art. 7º, XIII, por se tratar de norma afeta à saúde, higiene, e segurança do trabalhador. Ocorre que, no caso concreto, trata-se de negociação coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 12 horas diárias, em escala 4x4, o que contraria a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)