Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde - Equivoco na inscrição - Candidata que ao invés de inscrever-se para a Unidade ESF (Estratégia Saúde da Família) XIV, o fez para a Unidade ESF III - Candidata que reside a menos de 1,5 km da área da Unidade ESF III, o que não prejudica sua atuação em favor da comunidade local, a teor do art. 6º, I, da Lei . 11.350/06 - Reverência ao principio da razoabilidade - Candidata que não deve ser alijada do concurso, sendo adequado que sua participação nas demais etapas da disputa seja autorizada, com reserva de vaga, caso seja aprovada para o cargo respectivo - Medida judicial que não é irreversível, pois, caso seu direito material não seja reconhecido ao cabo da demanda, o próximo candidato classificado poderá ocupar a vaga - Tutela de urgência deferida, em parte apenas - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)