Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - EFEITO SUSPENSIVO -

Pedido formulado nas próprias razões recursais, quando deveria ter sido requerido em peça apartada, conforme regra do §3º, CPC, art. 1.012, sob pena de inibir a apreciação imediata - Ineficaz se mostra a apreciação no julgamento do recurso - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Parte que aufere renda superior a três salários-mínimos mensais - AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - O julgador tem o poder-dever de indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias - Suficiência da prova dos autos - MÉRITO - Possibilidade de pedido direto de rescisão, em razão do inadimplemento - Irresignada que não satisfez o pagamento consoante os termos contratuais - Escritura pública que dependia do adimplemento total da avença, o que nunca ocorreu - Impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial - Retenção de 50% da totalidade do montante quitado que se impõe, em razão do longo período de fruição do bem - APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)