Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO ATACADA QUE DEU POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - DECISUM QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADO POR RECURSO INOMINADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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