Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote