Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E, NO MÉRITO, A CASSAÇÃO DO VEREDICTO, PELO RECONHECIMENTO DE TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO VERIFICADAS - CONDENAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO MÉRITO, DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA IMEDIATAMENTE ANTES DAS AGRESSÕES - RÉU QUE NÃO ESTAVA SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO