Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo. Acolhimento da preliminar arguida pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. Sindicato que não representa a totalidade da categoria atingida pelas normas combatidas. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC