Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Seguro viagem. Ilegitimidade «ad causam da corré Costa Cruzeiros. Imputação de falha no dever de informação. Preliminar afastada. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. Peça exordial cumpriu adequadamente todos os requisitos legais, sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Razões recursais cumpriram minimamente o disposto no CPC, art. 1.010 e devolveram a matéria ao conhecimento do Tribunal. Sinistro ocorrido durante a viagem e na vigência do contrato de seguro. Fato incontroverso. Nexo de causalidade e danos, todavia, impugnados. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... (Continua)