Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DE CONTRATO PELA ESTIPULANTE. AVISO PRÉVIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA EM FACE DA ANS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.

Julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON-RJ em face da ANS, que declarou a abusividade da imposição de cláusula de fidelidade ao consumidor, devendo ser reconhecido o direito ao desligamento imediato do plano de saúde, sem multa ou período mínimo de permanência. Decisão que tem abrangência nacional (efeito erga omnes). ... (Continua)