Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel (bicicleta) - Alegados vícios de qualidade - Sentença que reconhece a ocorrência de decadência - DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DO VÍCIO (Pleito de rescisão com consequente restituição da quantia paga) - Noventena legal que começa a correr a partir do momento em que se tornou conhecido o vício do produto ou após inequívoca negativa do fornecedor quanto à reclamação formulada - Distribuição da ação após o exaurimento do prazo - Decadência consumada - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (danos morais) que não se submete ao prazo decadencial - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos - Inteligência do CDC, art. 27 - Lapso temporal não transcorrido - DANO MORAL - Inocorrência - - Ato ilícito da ré não demonstrado - Requisito necessário para que haja dever de indenizar - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)