Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONDENADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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